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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PAINEL/SC E DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA CORRELATA, BEM COMO PARA ATUALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA E CADASTRAL, ESTRUTURAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO - CTM, ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV E IMPLANTAÇÃO DOS DADOS GEOESPACIAIS NO CIGA GEO, COM INTEROPERABILIDADE COM O SISTEMA BETHA TRIBUTOS EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO.

MUNICIPIO DE PAINEL · Prefeitura Municipal de Painel - SC · Painel/SC

Modalidade
Concorrência - Eletrônica · Aberto
Valor estimado
R$ 248.931,80
Propostas
de 22/10/2026 08:00
até 16/11/2026 13:59
Situação
Divulgada no PNCP
Nº 06 · Processo 146/2026 · Controle PNCP 01608820000123-1-000130/2026

Documentos

Edital — EDITALASSINADO 2026-10-21
Outros Documentos — ANEXO_IAESTUDO_TCNICO_PRELIMINARETP_ASSINADO 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_VIII_GERENCIAMENTO_DE_RISCOS_ASSINADO 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_ITERMO_DE_REFERNCIATR_ASSINADO 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_IIIMODELO_DE_DECLARAO_DE_REQUISITOS 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_X_PARECER_CONTBIL_ASSINADO 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_IXPARECER_JURDICO__ASSINADO 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_V_TERMO_DE_ADESO_BNC 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_IV_MODELO_DE_PROPOSTA_DE_PREOS 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXOVIIMINUTA_DE_CONTRATO 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_II_MODELO_DE_DECLARAO_ME_EPP 2026-11-06
Outros Documentos — ANEXO_VI_CUSTO_PELA_UTILIZAO_BNC 2026-11-06

Itens (2)

#DescriçãoQtd.Valor unit.Valor totalBenefício ME/EPP
1 Prestacao de servicos tecnicos especializados para a revisao, atualizacao, adequacao e consolidacao do Plano Diretor Municipal de Painel/SC (LC nº 11/22) e da legislacao urbanistica correlata.Compreende: elaboracao do diagnostico tecnico-territorial e leitura da realidade; consolidacao da Matriz de Atendimento as Recomendacoes do Ministerio Publico de Santa Catarina (MPSC); revisao do Perimetro Urbano, Macrozoneamento e Zoneamento (com delimitacao de coordenadas/vertices e memoriais descritivos); estudo de viabilidade para instituicao das Areas Especiais de Interesse Turistico, Paisagistico e de Lazer (AEITPL); incorporacao dos mapeamentos oficiais de areas de risco do Servico Geologico do Brasil (SGB) e Defesa Civil; conducao integral do processo participativo (audiencias, oficinas e Conferencia Municipal com votacao de propostas por delegados); redacao das minutas das leis do Plano Diretor, Uso e Ocupacao do Solo, Parcelamento do Solo, Codigo de Obras e Perimetro Urbano, acompanhadas das exposicoes de motivos, anexos cartograficos e quadros comparativos.
Serviço · Menor preço
1.0 UNIDADE R$ 127.190,80 R$ 127.190,80 Sem benefício
2 Prestacao de servicos tecnicos especializados de geoprocessamento e cartografia para estruturacao do Cadastro Territorial Multifinalitario (CTM) e atualizacao da Planta Generica de Valores (PGV).Compreende: aerolevantamento com aeronave remotamente pilotada (RPA/VANT) na poligonal de 4,00 Km²; geracao de ortofotocarta (GSD � 10cm, SIRGAS 2000, PEC-PCD Classe A 1:1.000); atualizacao e consolidacao da base cartografica digital vetorizada; analise cadastral de 100% das 900 inscricoes imobiliarias ativas no Betha Tributos e conciliacao com as 1.015 feicoes do QGIS existente; realizacao de vistorias dirigidas de campo; elaboracao de estudo tecnico e minuta da Planta Generica de Valores (PGV) fundamentado na NBR 14.653 da ABNT; estruturacao e carga do banco de dados geoespaciais no ambiente CIGA Geo; e homologacao da interoperabilidade e tabelas de relacionamento com o sistema Betha Tributos.
Serviço · Menor preço
1.0 UNIDADE R$ 121.741,00 R$ 121.741,00 Sem benefício