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Contratação de empresa para fornecimento de kits de materiais escolares para distribuição gratuita aos alunos e professores, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO · SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA · Espírito Santo do Dourado/MG

Modalidade
Pregão - Presencial · Aberto
Valor estimado
Sigiloso / não informado
Propostas
de 18/11/2026 08:00
até 02/12/2026 09:00
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Nº 38 · Processo 179 · Controle PNCP 18675900000102-1-000187/2026

2.1. A educação é um direito fundamental e social, como consta no Título II (Direitos Fundamentais), Capítulo II (Direitos Sociais), artigo 6º da Constituição Federal da República de 1988. Para compreendermos o conceito de educação, de uma leitura da obra de JOAQUIM (2009, p. 35) podemos entendê-la como “um fenômeno social e universal, sendo uma atividade humana necessária a existência e funcionamento de todas as sociedades, embora com diferentes concepções nos diferentes ramos do conhecimento”. Tendo em vista que a educação é um direito garantido pela nossa CF/88, então, é um dever do Estado garanti-la. 2.2. Embora saibamos que a educação é um direito fundamental e social e que deve ser garantida pelo Estado, existe uma preocupação da sociedade sobre a qualidade do ensino. 2.3. Nos últimos anos tem-se preocupado mais com a formação técnica do que com a educação em si. CERUTTI (2014) afirma que existe “uma lógica paralela de atuação dos ramos especializados que consiste no risco de preferência de uma sobre área a outra, abandonando a ideia de interdisciplinaridade e complementaridade em prol do egocentrismo científico”. Realmente, nota-se uma preocupação muito maior voltada para o ensino técnico: O padrão de educação que se nos põe à frente é construído de tal forma que se prepara o grupo de aprendizes não para o descobrimento da sua condição humana posto que isto seria perigoso para a sociedade moderna, mas tão somente para a compreensão e domínio escalonada, ou seja,

Documentos

Edital — EDITALPP382026KITSESCOLARES.pdf 2026-11-17

Itens (2)

#DescriçãoQtd.Valor unit.Valor totalBenefício ME/EPP
35312 KIT DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS, CONTENDO NO MÍNIMO A SEGUINTE RELAÇÃO
Material · Menor preço
1100.0 KIT Sigiloso Sigiloso Sem benefício
35313 KIT DE MATERIAL ESCOLAR PARA PROFESSOR, CONTENDO NO MÍNIMO A SEGUINTE RELAÇÃO
Material · Menor preço
100.0 KIT Sigiloso Sigiloso Sem benefício