Aquisição de 01 (um) veículo tipo furgão zero km adaptado para atendimento móvel, a ser utilizado pelo PROCON São Carlos, referente ao Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 973879, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Município de São Carlos/SP.
MUNICIPIO DE SAO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS · São Carlos/SP
até 01/12/2026 09:30
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de viabilizar a execução do Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 973879, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), e o Município de São Carlos/SP, cujo objeto é a implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) itinerante no Município de São Carlos, conforme Plano de Trabalho aprovado no âmbito do referido instrumento. O convênio foi firmado em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 02/2023, publicado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que selecionou entes federativos para implantação e aperfeiçoamento dos NAS, em atendimento à Lei nº 14.181/2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, bem como ao Decreto nº 11.567/2023, que regulamenta a preservação do mínimo existencial.
Documentos
Itens (2)
| # | Descrição | Qtd. | Valor unit. | Valor total | Benefício ME/EPP |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | VEÍCULO ADAPTADO TIPO FURGÃO Material · Menor preço |
1.0 UN | R$ 137.746,42 | R$ 137.746,42 | Sem benefício |
| 2 | VEÍCULO ADAPTADO TIPO FURGÃO Material · Menor preço |
1.0 UN. | R$ 399.000,00 | R$ 399.000,00 | Sem benefício |