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Aquisição de 01 (um) veículo tipo furgão zero km adaptado para atendimento móvel, a ser utilizado pelo PROCON São Carlos, referente ao Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 973879, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Município de São Carlos/SP.

MUNICIPIO DE SAO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS · São Carlos/SP

Modalidade
Pregão - Eletrônico · Aberto
Valor estimado
R$ 536.746,42
Propostas
de 16/11/2026 17:00
até 01/12/2026 09:30
Situação
Divulgada no PNCP
Nº 83 · Processo 971/2026 · Controle PNCP 45358249000101-1-001178/2026

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de viabilizar a execução do Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 973879, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), e o Município de São Carlos/SP, cujo objeto é a implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) itinerante no Município de São Carlos, conforme Plano de Trabalho aprovado no âmbito do referido instrumento. O convênio foi firmado em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 02/2023, publicado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que selecionou entes federativos para implantação e aperfeiçoamento dos NAS, em atendimento à Lei nº 14.181/2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, bem como ao Decreto nº 11.567/2023, que regulamenta a preservação do mínimo existencial.

Documentos

Edital — PE083.26 - Edital_Completo_assinado.pdf 2026-11-16

Itens (2)

#DescriçãoQtd.Valor unit.Valor totalBenefício ME/EPP
1 VEÍCULO ADAPTADO TIPO FURGÃO
Material · Menor preço
1.0 UN R$ 137.746,42 R$ 137.746,42 Sem benefício
2 VEÍCULO ADAPTADO TIPO FURGÃO
Material · Menor preço
1.0 UN. R$ 399.000,00 R$ 399.000,00 Sem benefício